# Contrato-padrao de assinatura do SIMULEI

Versao: 2026-09-02

## Quadro-resumo da contratacao

O quadro-resumo ou ordem comercial deve identificar: fornecedor e cliente; plano; quantidade de usuarios e empresas; funcionalidades; preco e tributos; vencimento; duracao; reajuste; suporte; periodo de teste; politica de cancelamento; e data de inicio. Em conflito, prevalece a ordem comercial especifica, seguida deste contrato, dos Termos e da Politica de Privacidade, sem afastar direitos obrigatorios.

## 1. Partes e objeto

O fornecedor do SIMULEI, identificado na ordem comercial, concede ao cliente assinatura temporaria, limitada, nao exclusiva e intransferivel da plataforma de apoio a precificacao e simulacao tributaria. O cliente declara que o representante que aceita possui poderes para vincula-lo.

## 2. Ativacao, usuarios e limites

A assinatura inicia na ativacao ou data da ordem comercial. O cliente administra usuarios, permissoes e empresas dentro do plano e responde pelo uso das contas. Excesso de limites depende de contratacao adicional ou ajuste de plano, sem cobranca oculta.

## 3. Preco, cobranca e reajuste

Preco, periodicidade, meio de pagamento, tributos e eventual gratuidade constam do quadro-resumo. A cobranca recorrente e o armazenamento do meio de pagamento dependem de autorizacao clara. O reajuste somente ocorre no periodo e indice informados. Inadimplencia pode gerar aviso, suspensao e encerramento, preservado acesso razoavel a exportacao quando juridicamente e tecnicamente possivel.

## 4. Periodo de teste e cancelamento

O teste gratuito ou beta nao se converte em assinatura paga sem informacao previa do preco e confirmacao do cliente. Cancelamento e nao renovacao seguem o quadro-resumo e a lei aplicavel. Quando houver relacao de consumo ou contratacao eletronica sujeita a arrependimento, os direitos legais permanecem integrais.

## 5. Prestacao, suporte e mudancas legais

O SIMULEI manterá as funcoes contratadas com diligencia compativel com um servico SaaS. Atendimento ocorre por `suporte@simulei.app.br`, nos horarios e prazos do plano. Mudancas tributarias, atos oficiais, indisponibilidade de fontes e necessidade de homologacao podem exigir atualizacao de regras. Cenarios provisorios permanecem identificados e nao substituem validacao profissional.

Nao ha nivel de servico garantido salvo se um SLA for anexado a ordem comercial.

## 6. Obrigacoes do cliente

O cliente deve fornecer dados corretos, manter classificacoes e cadastros atualizados, validar resultados, proteger credenciais, observar limites e leis, e assegurar base legal para dados de terceiros. Deve comunicar erro material ou incidente sem demora e interromper uso de resultado sabidamente incorreto.

## 7. Propriedade intelectual e confidencialidade

Cada parte conserva seus direitos preexistentes. O cliente e titular de seus dados; o fornecedor conserva codigo, arquitetura, marca, regras estruturadas, documentacao e melhorias gerais. Ambas as partes devem proteger informacoes confidenciais e utiliza-las apenas para executar o contrato. Excecoes abrangem informacao publica, legitimamente recebida de terceiro, desenvolvida de forma independente ou exigida por autoridade, com aviso quando permitido.

## 8. Protecao de dados

Para dados de conta e relacionamento, o fornecedor atua como controlador. Para dados pessoais enviados pelo cliente para processamento, o cliente geralmente atua como controlador e o fornecedor como operador. O fornecedor tratara esses dados conforme instrucoes documentadas, confidencialidade, medidas de seguranca e suboperadores necessarios.

O operador comunicara ao controlador, sem demora injustificada, incidente confirmado relevante e fornecera informacoes disponiveis para avaliacao e notificacao. As partes cooperarao com direitos dos titulares, autoridades, devolucao e eliminacao. Um anexo de tratamento de dados podera detalhar categorias, titulares, finalidade, duracao, suboperadores e transferencias.

## 9. Garantias e responsabilidade

O fornecedor responde por prestar o servico com diligencia e corrigir defeitos reproduziveis dentro de prazo razoavel. O cliente reconhece que classificacao fiscal e decisao de preco dependem do contexto e de validacao profissional.

Na maxima extensao permitida por lei, a responsabilidade agregada por danos diretos fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato, exceto quando a limitacao for proibida ou inadequada, inclusive em caso de dolo, violacao deliberada, confidencialidade, propriedade intelectual, protecao de dados ou direito obrigatorio do consumidor. Nenhuma parte responde por dano indireto imprevisivel causado exclusivamente pela outra parte ou por terceiro fora de seu controle.

## 10. Vigencia e termino

O contrato vigora pelo periodo do quadro-resumo e pode renovar conforme informado. Descumprimento relevante nao sanado apos notificacao pode ensejar rescisao. Risco urgente, fraude, ordem legal ou ataque permite suspensao imediata. No termino, o cliente pode solicitar exportacao dentro do periodo indicado; depois, os dados seguem a politica de retencao e eliminacao.

## 11. Disposicoes gerais

Alteracoes exigem registro verificavel. Cessao, subcontratacao essencial, caso fortuito, notificacoes e separabilidade seguem a lei e o quadro-resumo. Aplicam-se as leis brasileiras e o foro legalmente competente, preservados direitos indisponiveis.

## 12. Assinatura eletronica

O aceite por caixa desmarcada, autenticacao e registro de versao, data, usuario, organizacao e evidencia tecnica constitui manifestacao eletronica. O fornecedor disponibilizara acesso ao texto vigente e ao quadro-resumo antes da contratacao.