# Termos de Uso do SIMULEI

Versao: 2026-09-02

## 1. Identificacao e objeto

O SIMULEI by Polivalente ("SIMULEI") e uma plataforma de apoio a precificacao e simulacao tributaria. Enquanto os atos empresariais do fornecedor estiverem em arquivamento, sua identificacao juridica completa constara da ordem comercial e devera ser inserida neste documento antes da oferta paga ao publico. O canal oficial e `suporte@simulei.app.br`.

Estes Termos regulam o acesso ao sistema, inclusive em homologacao e beta fechado. Ao aceitar, a pessoa usuaria declara ter capacidade legal e, quando agir por uma organizacao, autorizacao para administrar a conta dentro das permissoes concedidas.

## 2. Natureza do servico

O SIMULEI organiza dados fornecidos pelo cliente, executa calculos segundo regras e cenarios identificados na tela e apresenta memoria de calculo. O servico e ferramenta de apoio e nao substitui contabilidade, consultoria tributaria, parecer juridico, escrituracao, declaracao fiscal ou decisao do cliente e de seus profissionais.

Projecoes, regras provisorias e aliquotas ainda nao oficializadas devem aparecer identificadas como tais. O cliente deve conferir dados de entrada, classificacoes, regime, operacao, vigencia, beneficios, excecoes e resultado antes de usar uma simulacao em decisao comercial ou obrigacao fiscal.

## 3. Conta e seguranca

A conta e individual. A pessoa usuaria deve manter senha e dispositivos protegidos, nao compartilhar credenciais e informar imediatamente suspeita de acesso indevido. O SIMULEI pode bloquear sessoes, exigir redefinicao de senha ou suspender acesso diante de risco, fraude, violacao destes Termos ou ordem legal.

O cliente responde pela legitimidade dos dados enviados e pelas permissoes concedidas a seus usuarios. Convites sao pessoais, temporarios e podem ser revogados.

## 4. Uso permitido

E permitido utilizar o sistema nas atividades internas da organizacao contratante e nos limites do plano. E vedado: tentar contornar controles de acesso; explorar vulnerabilidades sem autorizacao escrita; copiar, revender, sublicenciar ou disponibilizar o sistema a terceiros; extrair em massa regras, codigo ou bases proprietarias; praticar engenharia reversa fora das hipoteses permitidas por lei; inserir codigo malicioso; ou usar o sistema para ato ilicito.

Testes de seguranca somente podem ocorrer com autorizacao escrita, escopo e janela previamente definidos.

## 5. Dados e documentos

O cliente mantem a titularidade sobre os dados que envia e concede ao SIMULEI permissao limitada para hospedar, processar, transmitir, proteger, gerar copias de seguranca e produzir resultados enquanto necessario a prestacao do servico. O cliente deve evitar dados excessivos e possuir base legal para dados pessoais de terceiros presentes em XML, planilhas e cadastros.

Os resultados e exportacoes devem ser validados antes de integracao com sistemas contabeis, fiscais, comerciais ou de pagamento.

## 6. Propriedade intelectual

Marca, interface, codigo, modelos, regras estruturadas, documentacao e demais elementos do SIMULEI pertencem a seus titulares. A contratacao concede somente direito limitado, nao exclusivo, revogavel e intransferivel de uso durante a vigencia, sem transferencia de propriedade intelectual.

Sugestoes e relatos podem ser utilizados para melhorar o produto sem revelar informacoes confidenciais do cliente.

## 7. Disponibilidade e alteracoes

O SIMULEI busca disponibilidade e integridade compativeis com o plano, mas manutencoes, falhas de terceiros, mudancas legais e eventos fora de controle podem causar interrupcoes. Alteracoes relevantes serao comunicadas pelos canais disponiveis. Versoes que afetem direitos ou obrigacoes exigirao novo aceite quando aplicavel.

## 8. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento contratual ou legal. Na maxima extensao permitida pela lei aplicavel, o SIMULEI nao responde por decisao tomada sem validacao profissional, dado incorreto fornecido pelo cliente, uso de projecao como regra definitiva, integracao de terceiro ou perda indireta e lucro cessante imprevisivel.

Nenhuma clausula exclui responsabilidade que a lei proiba limitar, inclusive por dolo, violacao deliberada, direitos indisponiveis, deveres de protecao de dados ou relacoes de consumo quando aplicaveis.

## 9. Suspensao e encerramento

O acesso pode ser encerrado pelo cliente conforme o plano ou suspenso por inadimplencia, risco de seguranca, abuso ou violacao relevante, assegurado aviso e oportunidade de correcao quando a urgencia nao exigir acao imediata. Exportacao e eliminacao seguem o contrato e a Politica de Privacidade, preservadas obrigacoes legais e evidencias de exercicio de direitos.

## 10. Lei e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Eventual foro contratual nao afasta o foro legalmente competente nem os direitos obrigatorios do consumidor. As partes devem tentar solucao pelo canal de suporte antes de demanda, sem impedir medidas urgentes.

## 11. Aceite eletronico

O aceite e registrado com usuario, organizacao, versao, data, canal e evidencia tecnica minimizada. Esse registro pode ser usado para demonstrar a contratacao e o historico de versoes. A pessoa usuaria pode consultar a versao vigente antes de aceitar.