Termos de Uso do SIMULEI

Identificação do fornecedor

POLIVALENTE DESENVOLVIMENTO E COMERCIO LTDA
CNPJ 69.165.361/0001-94
Rua Coremu, 39, Sala 07, Vila Esperanca, Sao Paulo/SP, CEP 03647-030

Representante legal: Danilo Brussolo Junior
Telefone: (11) 2023-6530

Suporte e privacidade: suporte@simulei.app.br

Abrir identificação empresarial de 2026-09-17

Esta identificação complementa os dados do fornecedor nas versões de 2026-09-02, que permanecem disponíveis com seu conteúdo e registros de aceite originais. O beta continua fechado e não se converte automaticamente em assinatura paga.

1. Objeto e aceite

O SIMULEI by Polivalente é uma plataforma de apoio à precificação e simulação tributária. Estes Termos regulam o acesso ao sistema, inclusive durante homologação e beta fechado. Quem atua por uma organização declara possuir autorização compatível com as permissões recebidas.

2. Natureza do serviço

O sistema organiza dados fornecidos pelo cliente, executa cálculos segundo regras e cenários identificados e apresenta memória de cálculo. Ele não substitui contabilidade, consultoria tributária, parecer jurídico, escrituração ou declaração fiscal. Projeções e alíquotas não oficializadas devem ser conferidas antes de qualquer decisão.

3. Conta e dados

A conta é individual. O usuário deve proteger senha e dispositivo, não compartilhar credenciais e comunicar acesso suspeito. O cliente responde pela legitimidade e precisão dos dados enviados e pelas permissões concedidas a seus usuários.

4. Uso permitido

É proibido contornar controles, explorar vulnerabilidades sem autorização escrita, inserir código malicioso, copiar, revender, sublicenciar, realizar engenharia reversa indevida ou extrair em massa o código, as regras e as bases proprietárias. Testes de segurança exigem escopo e janela previamente autorizados.

5. Propriedade intelectual

Marca, interface, código, modelos, regras estruturadas e documentação pertencem a seus titulares. O acesso concede licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível durante a vigência, sem transferir propriedade intelectual. O cliente conserva a titularidade dos dados que envia.

6. Disponibilidade e responsabilidade

Manutenções, falhas de terceiros e mudanças legais podem causar interrupções. Cada parte responde pelos danos diretos que causar. Limitações aplicam-se somente na extensão permitida por lei e não alcançam responsabilidade que não possa ser excluída, inclusive dolo, violação deliberada, proteção de dados e direitos obrigatórios do consumidor.

7. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso por risco, fraude, inadimplência, abuso, ordem legal ou violação relevante. Aviso e oportunidade de correção serão oferecidos quando a urgência não exigir ação imediata. Exportação e eliminação seguem o contrato e a Política de Privacidade.

8. Lei, versão e evidência

Aplicam-se as leis brasileiras e o foro legalmente competente. O aceite registra usuário, organização, versão, data, canal e evidência técnica minimizada. Mudanças materiais exigirão nova manifestação quando aplicável.